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Uma conquista histórica para os servidores públicos administrativos da Prefeitura de Coxim. O prefeito Edilson Magro sancionou duas novas leis complementares que reestruturam a política salarial da categoria, garantindo a reposição imediata de perdas e criando um mecanismo de proteção financeira para os próximos anos.
As medidas são fruto de negociações entre o Poder Executivo, as representações dos trabalhadores e a Câmara Municipal de Coxim.
Os Detalhes das Novas Leis Sancionadas
O pacote de valorização do funcionalismo foi dividido em duas frentes jurídicas e econômicas:
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Reajuste Imediato (Lei Complementar nº 230/2026): Concede um reajuste salarial anual de 4,26% para todos os servidores públicos administrativos do município. O texto traz um benefício extra: o percentual é retroativo a 1º de maio de 2026, o que significa que os trabalhadores receberão a diferença correspondente nos próximos vencimentos.
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Instituição da Data-Base (Lei Complementar nº 231/2026): Atende a uma demanda histórica da categoria ao fixar o mês de janeiro como a data-base definitiva para a revisão geral anual dos administrativos, valendo a partir de janeiro de 2027.
Como Funcionará a Nova Data-Base?
A partir de 2027, o processo de revisão salarial deixa de depender de desgastantes negociações anuais do zero. A lei estabelece regras claras para o futuro:
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Recomposição Automática: Todo mês de janeiro, o salário será corrigido com base nos índices oficiais de inflação do ano anterior (perdas inflacionárias).
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Abertura para Ganho Real: O dispositivo fixado em lei deixa explícito que a correção da inflação é apenas o piso, não impedindo que a prefeitura conceda aumentos reais ou percentuais acima do índice inflacionário no futuro.
Resumo do Pacote Salarial de Coxim
| Dispositivo Legal | Medida Adotada | Impacto Prático |
| Lei Complementar 230/2026 | Reajuste salarial de 4,26% | Ganho imediato e retroativo a 1º de maio de 2026 |
| Lei Complementar 231/2026 | Criação da Data-Base | Revisão inflacionária automática todo mês de janeiro (início em 2027) |
| Público Beneficiado | Servidores Administrativos | Segurança jurídica e estabilidade do poder de compra |
Em pronunciamento oficial gravado em seu gabinete, o prefeito Edilson Magro celebrou a assinatura do pacote e reforçou o compromisso com a categoria:
“Acabei de assinar o reajuste do servidor público municipal, de 4,26% para o administrativo. Mas também assinamos a questão da data-base para o aumento anual. Então, todo ano, em janeiro, automaticamente já vai ter o reajuste do índice de inflação do ano anterior. Esse é o nosso trabalho junto com o servidor”, pontuou o gestor.
Fixar uma data-base por força de lei é a maior garantia de tranquilidade que um servidor público administrativo pode ter. Isso retira o reajuste anual do campo da “vontade política” do prefeito de turno e transforma o direito em uma regra institucional automática, protegendo o salário contra a corrosão silenciosa da inflação.
Imagem: Divulgação
