A Prefeitura de Paranaíba, através da Secretaria de Finanças e Planejamento, iniciou o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis) 2025, destinado a auxiliar contribuintes na regularização de suas pendências fiscais até o dia 31 de março. O programa abrange débitos tributários inscritos em dívida ativa e infrações à legislação tributária municipal, oferecendo redução de multas e juros, além de anistia de penalidades em processos administrativos ou judiciais.
As modalidades de pagamento são diversificadas. Pagamentos à vista garantem 100% de desconto em juros e multas. Para parcelamentos, os descontos são escalonados: de 2 a 10 parcelas, 70% de abatimento; de 11 a 20 parcelas, 60%; e de 21 a 30 parcelas, 50% de desconto.
A adesão ao Refis 2025 requer atenção aos prazos e condições. O inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, resultará no vencimento antecipado do saldo devedor, acrescido de juros e correção monetária, além de possível protesto da dívida. A ausência de pagamento da parcela única ou da primeira parcela ocasionará o cancelamento automático do acordo e o envio dos débitos para protesto.
A iniciativa visa facilitar a regularização fiscal dos munícipes, promovendo justiça tributária e contribuindo para o equilíbrio financeiro do município. Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças e Planejamento para formalizar a adesão ao programa dentro do prazo estabelecido.
