Costa Rica lança programa para regularizar débitos municipais com descontos exclusivos

Costa Rica, MS, está oferecendo aos seus contribuintes a oportunidade de regularizar dívidas tributárias e não tributárias com condições especiais por meio do Programa Regulariza Costa Rica. Criado pela Lei Complementar nº 126, sancionada em 3 de abril de 2025, o programa visa dar aos cidadãos uma chance de quitar débitos com o município de forma facilitada, com prazos e descontos atrativos.

O programa abrange as dívidas geradas até 31 de dezembro de 2024, exceto as de natureza contratual ou indenizatória. Para aderir, os devedores devem formalizar o pedido por escrito e, caso escolham parcelar a dívida, assinar um Termo de Confissão de Dívida. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, e o pedido deve ser realizado até 31 de dezembro de 2025.

Quem optar por pagar à vista pode ter um desconto de até 100% nas multas e juros. Já os que preferirem o parcelamento podem ter descontos variados, dependendo do número de parcelas escolhidas, podendo chegar até 70% de desconto em juros e multas para parcelamentos de até 60 vezes.

O programa também determina que a inadimplência de três parcelas leva à perda dos benefícios do parcelamento, e a dívida volta a ser cobrada integralmente. Após isso, o devedor será notificado e terá 30 dias para regularizar sua situação, sob pena de a cobrança ser levada para as fases administrativa, protesto e judicial.

A medida foi aprovada de forma unânime pelos vereadores da cidade e visa reduzir a dívida ativa municipal, ao mesmo tempo que proporciona aos contribuintes uma forma mais acessível de regularizar suas pendências com a Prefeitura de Costa Rica.