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Fomento ao comércio e eventos de fim de ano: Prefeitura de Costa Rica abre inscrições para comerciantes atuarem no Natal Majestoso e no Réveillon 2026-2027

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A Prefeitura Municipal de Costa Rica, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, publicou o Edital de Chamamento Público nº 8561/2026, regulamentando a seleção e o credenciamento de empresas interessadas na comercialização de alimentos e bebidas durante o Natal Majestoso 2026 e o Réveillon 2026-2027. Ao todo, o certame disponibiliza 32 vagas gratuitas quanto à ocupação do espaço público — sendo 21 vagas (19 boxes/tendas e 2 trailers) para a programação natalina e 11 vagas (boxes) para a virada do ano.

As inscrições presenciais ocorrerão entre os dias 23 e 27 de novembro de 2026, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Subsecretaria de Administração (1º piso do Paço Municipal, Rua Ambrosina Paes Coelho, nº 228, Centro). Caso o número de empresas habilitadas supere o total de vagas ofertadas, a definição dos contemplados será feita por sorteio público no dia 30 de novembro de 2026, às 9h, no 3º piso da Prefeitura.

Fatos Rápidos do Chamamento Público nº 8561/2026 em Costa Rica

INDICADOR / PARÂMETRO DO EDITAL VALOR / DETALHE OPERACIONAL COMPARATIVO / IMPACTO ECONÔMICO
Instrumento Normativo Edital de Chamamento Público nº 8561/2026 Seleção para praças de alimentação de fim de ano
Natal Majestoso (19 a 24/12/2026) 19 vagas (boxes/tendas) + 2 vagas (trailers) Parque Ecológico Municipal Vilibaldo Rodrigues Barbosa
Réveillon (30/12/2026 a 01/01/2027) 11 vagas (boxes de alimentos e bebidas) Centro de Eventos Ramez Tebet
Período e Local de Inscrição 23 a 27/11/2026 (7h–11h e 13h–17h) Subsecretaria de Administração (Rua Ambrosina P. Coelho, 228)
Sorteio Público (se necessário) 30 de novembro de 2026, às 9h (3º piso) Presença obrigatória do interessado ou procurador legal
Taxa de Ocupação vs. Alvará Uso gratuito do espaço; taxa de 1 UMURFISC Alvará sanitário deve ser quitado até 10 de dezembro de 2026
Restrições e Segurança Proibido vidro (garrafas, long necks, copos) Vedada sublocação e participação de servidores municipais

Critérios de Habilitação, Ordem de Classificação e Regras Sanitárias

O edital estabelece requisitos jurídicos, tributários e operacionais para garantir a segurança alimentar e a isonomia entre os empreendedores locais:

  • Requisitos de Participação e Documentação: Podem concorrer apenas empresas legalmente constituídas antes da abertura do edital, com CNPJ ativo e CNAE principal ou secundário compatível com o comércio de alimentos ou bebidas (limite de uma inscrição por CNPJ). Exige-se ficha assinada, ato constitutivo, documentos pessoais do representante legal e certidões negativas de débitos estaduais e federais. Menores de 18 anos e servidores públicos municipais (efetivos, contratados ou comissionados) estão impedidos de participar.

  • Critério de Distribuição das Vagas: Na modalidade boxes e tendas, havendo sorteio, os 19 primeiros sorteados assumem as vagas do Natal Majestoso e os classificados da 20ª à 30ª posição ocupam os espaços do Réveillon (os demais compõem cadastro de reserva). A modalidade trailers é exclusiva para o Natal Majestoso.

  • Alvará Sanitário e Normas de Operação: Embora não haja cobrança pelo uso do espaço público, os selecionados deverão recolher 1 UMURFISC referente à licença sanitária (guia retirada na Divisão de Cadastro Tributário) até 10 de dezembro de 2026. É terminantemente proibida a cessão ou sublocação dos pontos, bem como a venda de bebidas em recipientes de vidro ou o uso de utensílios desse material. A lista de habilitados e resultados será publicada em www.costarica.ms.gov.br.

Imagem: Divulgação

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