Administração tributária e gestão fiscal: Prefeitura de Cassilândia inicia migração obrigatória para o Emissor Nacional de NFS-e

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A Prefeitura Municipal de Cassilândia, via Secretaria Municipal de Finanças e Departamento de Cadastro e Tributação, iniciou a migração do sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Emissor Nacional. A medida atende às diretrizes fixadas pela Resolução CGSN nº 191/2026, com o objetivo de padronizar a emissão fiscal de prestadores de serviços em âmbito nacional.

Desde o dia 1º de novembro de 2026, a utilização da plataforma nacional passou a ser obrigatória para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Para os demais contribuintes, a transição ocorre gradualmente durante o mês de novembro, com encerramento do sistema antigo e migração definitiva agendados para 1º de dezembro de 2026.

Fatos Rápidos da Migração para o Emissor Nacional em Cassilândia

Regras de Transição e Manutenção das Obrigações Tributárias

A Secretaria de Finanças alerta que a alteração da plataforma de emissão não isenta as empresas do cumprimento das obrigações acessórias locais:

• Bloqueio do Sistema Local: Ao realizar a habilitação e emitir a primeira nota fiscal no Portal Nacional, o ambiente municipal de emissão será automaticamente suspenso. A orientação do fisco é que escritórios de contabilidade e empresas planejem o fluxo interno antes do primeiro acesso no portal federal.

• Manutenção do Fechamento e ISSWeb: O compartilhamento de dados entre a União e o Município será automático, porém os contribuintes devem prosseguir com o fechamento mensal no módulo ISSWeb, emitindo as guias e realizando o recolhimento do ISSQN dentro dos prazos vigentes na legislação municipal.

Imagem: Divulgação