Serviço público: Prefeitura de Cassilândia envia projetos de lei à Câmara para reestruturar cargos e viabilizar novo concurso público
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O prefeito de Cassilândia, Rodrigo Barbosa de Freitas, encaminhou à Câmara Municipal quatro projetos de lei complementar para reorganizar a estrutura funcional da administração municipal. A medida cumpre o compromisso firmado pelo Poder Executivo junto ao Ministério Público e estabelece a base jurídica necessária para a realização do futuro concurso público municipal.
Elaboradas a partir do diagnóstico de demandas das secretarias municipais, as propostas contemplam a criação de novas funções, a ampliação de vagas vigentes e a especialização das carreiras de fiscalização do município.
Fatos Rápidos do Projeto de Reestruturação
| Item | Detalhe |
| Órgão Proponente | Prefeitura Municipal de Cassilândia (MS) |
| Poder de Análise | Câmara Municipal de Cassilândia |
| Medidas Principais | Ampliação de 106 vagas existentes + Criação de 30 vagas em novos cargos |
| Áreas Beneficiadas | Educação, Saúde, Assistência Social, Administração e Fiscalização |
| Ajustes Estruturais | Unificação de funções operacionais similares e desmembramento da fiscalização |
| Compromisso Institucional | Acordo com o Ministério Público para substituição de temporários por efetivos |
| Próximas Etapas | Votação na Câmara $\rightarrow$ Seleção da banca organizadora $\rightarrow$ Publicação do edital |
Reorganização Administrativa e Próximos Passos
A readequação das vagas visa garantir segurança jurídica e eficiência na alocação dos novos servidores públicos:
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Ampliação e Novas Funções: Além das 106 vagas acrescidas aos cargos já vigentes e das 30 criadas para novas especialidades, o certame também ofertará vagas pré-existentes na legislação municipal que estão desocupadas.
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Especialização de Carreiras: Os projetos preveem a separação formal do quadro de fiscalização, dividindo as atribuições de forma específica para as áreas tributária, de obras e ambiental.
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Tramitação Legislativa: Após a apreciação e votação dos projetos pelos vereadores, a Prefeitura dará início ao processo de contratação da instituição financeira/banca organizadora responsável pela elaboração do edital.
Imagem: Divulgação
