Prefeitura de Cassilândia sanciona lei que incorpora recomposição de 9% ao piso do Magistério Municipal
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O prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas sancionou a Lei Complementar nº 293, de 31 de agosto de 2026, que estabelece a adequação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal. A medida consolida a incorporação de uma recomposição salarial de 9% à estrutura remuneratória dos profissionais da educação da rede municipal.
Adequação Legal e Cumprimento Judicial
A sanção da nova lei regulariza a tabela salarial da categoria perante o Poder Judiciário:
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Origem da Medida: A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal e atende ao cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0800612-73.2020.8.12.0007.
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Vigência: A Lei Complementar nº 293 entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo o imediato alinhamento orçamentário e remuneratório da categoria.
Abrangência e Impacto na Carreira
A recomposição atinge a estrutura funcional dos educadores de forma integral:
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Incorporação Salarial: O percentual de 9% passa a integrar permanentemente a matriz de vencimentos do Magistério Público Municipal.
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Alcance da Categoria: A atualização abrange todas as classes, níveis e referências previstos no plano de carreira municipal, conforme os parâmetros estipulados no Anexo I da nova legislação.
Imagem: Divulgação
