Agenda Verde: Costa Rica adere a pacto estadual do TCE-MS para combater os impactos das mudanças climáticas

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Costa Rica deu um passo estratégico na governança ambiental e na preparação contra desastres naturais. A Prefeitura Municipal formalizou sua adesão ao Pacto pela Sustentabilidade e pela Resiliência Climática dos Municípios de Mato Grosso do Sul. A iniciativa é capitaneada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em uma força-tarefa que envolve o Governo do Estado, o Ministério Público Estadual (MPMS) e a Assomasul.

O Termo de Adesão foi assinado pelo prefeito, delegado Cleverson Alves dos Santos, e vincula o município a um plano de metas voluntário para blindar a infraestrutura e a economia local contra os extremos do clima.

Dinheiro Público Focado na Prevenção de Riscos

A adesão mexe diretamente na estrutura burocrática e orçamentária da cidade. A partir de agora, Costa Rica assume o compromisso de incluir a pauta da sustentabilidade e da mitigação de riscos nos seus principais pilares financeiros: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na prática, as secretarias municipais aplicarão as diretrizes do pacto nos seguintes eixos:

• Contratações Verdes: Estimular e exigir critérios de sustentabilidade ambiental nos editais de licitações públicas da prefeitura;

• Cultura Preventiva: Criar mapeamentos e planos de ação para reduzir a vulnerabilidade do município diante de secas severas, tempestades ou incêndios;

• Transparência Ativa: Divulgar de forma clara à população os relatórios, metas e resultados das políticas climáticas adotadas;

• Capacitação Técnica: Enviar os servidores públicos locais para treinamentos e trocas de experiências com o Comitê Gestor do Pacto no TCE-MS.

Autonomia Preservada e Ponto Focal

Para que as decisões saiam do papel, a prefeitura tem o prazo de 15 dias para apontar um ponto focal (um servidor titular e um suplente). Eles serão os embaixadores do município junto ao Tribunal de Contas, articulando os dados e cobrando as secretarias internamente.

O documento oficial assegura que o monitoramento do TCE-MS terá caráter puramente colaborativo e orientador. Isso significa que o tribunal atuará como um conselheiro técnico, sem aplicar sanções ou interferir na autonomia orçamentária e administrativa da prefeitura. Além disso, o pacto não prevê repasses de verbas ou custos financeiros automáticos para os cofres locais.

Imagem: Mary Vasques / TCE-MS