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O Poder Legislativo de Paranaíba deu o pontapé inicial em um processo crucial para a sua comunicação institucional. A Mesa Diretora da Câmara Municipal publicou o Chamamento Público nº 001/2026, abrindo o prazo de cadastramento para profissionais que queiram integrar a Subcomissão Técnica de Licitação Publicitária.
Os selecionados terão a missão técnica e de grande responsabilidade de analisar, dar nota e julgar as propostas conceituais das agências de propaganda que disputarão a futura conta publicitária da Casa de Leis. O procedimento cumpre à risca as regras da Lei Federal nº 12.232/2010, que exige que concorrências públicas de publicidade sejam avaliadas por um júri especializado e imparcial.
Quem Pode Participar e Onde se Inscrever?
O chamamento é voltado para graduados ou profissionais com experiência prática robusta e comprovada nas áreas de Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda ou Marketing. O edital foi dividido para abarcar dois públicos:
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Vínculo Público: Servidores que já atuam na estrutura do município;
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Sociedade Civil: Profissionais autônomos, de agências privadas ou de empresas locais (mercado livre).
As inscrições começaram no dia 3 de junho e seguem abertas até o dia 26 de junho de 2026. Os interessados possuem duas formas de protocolar o currículo:
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Presencial: No setor de protocolo da Câmara Municipal (Rua Rui Barbosa, nº 764, Centro), de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30;
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Digital: Enviando a documentação completa em formato PDF para o e-mail oficial da comissão: licitacao@camaraparanaiba.ms.gov.br.
Sorteio Público e Regra de Um Terço
Para garantir que não haja “cartas marcadas” ou favorecimentos, a subcomissão será composta por, no mínimo, três membros titulares (com seus respectivos suplentes). A lei exige que, pelo menos, um terço (33%) dos jurados seja da sociedade civil, ou seja, pessoas sem qualquer contrato, salário ou vínculo com a Câmara de Paranaíba.
Após o encerramento das inscrições em 26 de junho, a Comissão Permanente de Licitações fará um pente-fino nos diplomas e certidões de experiência. A lista dos habilitados sai em julho e, logo em seguida, será realizado um sorteio público em plenário para definir quem serão os titulares e suplentes. A atuação no grupo não é remunerada, sendo classificada juridicamente como um serviço público relevante.
Resumo do Chamamento Público
| Etapa do Processo | Local / Canal de Atendimento | Prazo Limite (2026) |
| Período de Inscrição | Protocolo físico ou e-mail da licitação | ⏳ Até 26 de junho |
| Análise de Currículos | Comissão Permanente de Licitações | Fim de junho |
| Lista de Habilitados | Diário Oficial do Município | Previsão para Julho |
| Definição dos Membros | Sorteio Público no Plenário | Pós-homologação |
Abrir um chamamento público transparente para montar essa comissão é o caminho mais seguro para a Câmara de Paranaíba evitar problemas com a Justiça e com o Tribunal de Contas (TCE/MS). A publicidade institucional de uma Câmara de Vereadores é essencial para prestar contas à população, divulgar as leis aprovadas e transmitir as sessões ordinárias. Trazer profissionais do livre mercado de Paranaíba para julgar de forma técnica qual agência tem a melhor proposta criativa tira qualquer peso político da escolha e garante que a verba pública de comunicação seja entregue para quem realmente tem competência técnica.
Imagem: Divulgação
