Comissão da Câmara de Costa Rica valida contas dos exercícios de 2017 e 2022
Pareceres seguem recomendação do Tribunal de Contas (TCE/MS); Projetos de Decreto Legislativo agora seguem para votação final no plenário.
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A Comissão de Orçamento e Finanças deu sinal verde para a aprovação das contas de dois períodos distintos da administração municipal. A análise técnica confirmou que, embora tenham ocorrido pontos de atenção, as gestões conseguiram sanar as dúvidas levantadas pelos órgãos de controle.
Detalhes dos Processos
| Exercício | Gestor Responsável | Status no TCE/MS | Observação |
| 2017 | Waldeli dos Santos Rosa | Aprovado com ressalvas | Sanado após defesa técnica |
| 2022 | Cleverson Alves dos Santos | Aprovado com ressalvas | Segue recomendações administrativas |
O que significa “Aprovação com Ressalvas”?
Muitos cidadãos têm dúvida sobre esse termo. Na prática, o Tribunal de Contas e a Câmara entendem que:
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Não houve desvio grave: As contas estão matematicamente corretas e os investimentos obrigatórios (como saúde e educação) foram cumpridos.
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Alertas Administrativos: Foram encontrados erros formais ou falhas em procedimentos que não anulam a validade da conta, mas geram recomendações para que a Prefeitura não repita esses equívocos no futuro.
Papel da Câmara
A Comissão — liderada pela Vereadora Prof.ª Evair Gomes Nogueira — ressaltou que a aprovação só foi possível após a apresentação de documentação complementar que esclareceu as pendências apontadas anteriormente pelo Ministério Público de Contas.
Com isso, o Legislativo cumpre sua função de “tribunal final” para as contas do Executivo, baseando-se no suporte técnico do TCE/MS.
Próximos Passos
Agora que a Comissão emitiu o parecer, os Projetos de Decreto Legislativo (nº 95/2026 e nº 96/2026) devem ser incluídos na pauta de votação de uma das próximas sessões ordinárias para que todos os vereadores votem o texto final.
Imagem: Divulgação
