TCE acata tese de ataque cibernético e isenta prefeito de Chapadão do Sul de multa por falha em portal

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) decidiu, por unanimidade, não aplicar sanções pecuniárias ao prefeito de Chapadão do Sul, Walter Schlatter (PP), em processo referente a falhas no portal da transparência do município. A segunda câmara da corte acolheu a justificativa da defesa, que atribuiu a queda do sistema a uma tentativa de invasão externa.

O caso teve origem em uma denúncia encaminhada à ouvidoria, alertando que a seção destinada à divulgação das diárias dos servidores estava inacessível há mais de 20 dias. A falha impedia o exercício do controle social sobre os gastos públicos, violando momentaneamente o princípio constitucional da publicidade.

Defesa e relatório técnico

Em sua defesa, o executivo municipal apresentou relatórios técnicos da empresa gestora do sistema, a Forte Pontes. O documento sustentou que a instabilidade foi decorrente de um “ataque hacker”, caracterizando o episódio como um problema técnico pontual e alheio à vontade da administração. Segundo a prefeitura, as medidas de contenção foram aplicadas imediatamente.

Decisão do relator

O conselheiro Márcio Monteiro, relator do processo, reconheceu a procedência da denúncia quanto à indisponibilidade das informações. No entanto, ao proferir seu voto, ponderou que a situação foi regularizada de forma tempestiva e que não houve comprovação de dolo ou dano ao erário.

Diante da correção do problema, o tribunal optou por converter a punição em recomendações. A decisão orienta que a gestão municipal adote protocolos mais rígidos de segurança cibernética e estabeleça meios alternativos de divulgação para garantir que a população não fique sem acesso aos dados públicos em eventuais falhas futuras do sistema.

Imagem: Divulgação