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Segurança ao Consumidor: MS regulamenta lei que estabelece limites e condições para cortes de água e energia
Decreto assinado pelo Governador Eduardo Riedel proíbe a suspensão dos serviços em fins de semana e feriados em todo o Estado.
MsEspecial
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial da última quinta-feira (05) a regulamentação da Lei nº 6.513, que endurece as regras para o corte no fornecimento de água e energia elétrica em casos de inadimplência.
A medida, que busca reduzir ocorrências de cortes indevidos e garantir maior segurança jurídica, estabelece que a suspensão dos serviços só poderá ser executada:
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Entre 8h e 18h;
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De segunda a sexta-feira.
Com a regulamentação, ficam proibidos os cortes aos sábados, domingos, feriados e no dia anterior a feriados. A nova legislação também alinha os procedimentos das concessionárias às normas federais da ANEEL e da Agência Nacional de Águas (ANA).
Imagem: Divulgação
