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O Senado Federal elevou a prioridade do projeto que reformula a Lei do Impeachment e pode levá-lo à votação ainda este ano. A urgência da pauta é uma reação direta à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de solicitar o impedimento de ministros do STF.
O projeto em questão, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está sob relatoria de Weverton Rocha (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as principais alterações propostas, o texto busca dar mais celeridade aos processos na Câmara dos Deputados, estabelecendo um prazo de até 30 dias para que o Presidente da Casa decida se arquiva ou dá andamento a denúncias contra um Presidente da República. Atualmente, a falta de prazo permite que pedidos se acumulem sem definição.
A nova legislação também visa ampliar o rol de autoridades sujeitas a denúncia por crime de responsabilidade. A liminar de Gilmar Mendes, que motivou a urgência, será analisada pelo Plenário Virtual do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro.
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