Capacitação e Transparência: Câmara Municipal de Costa Rica promove palestra sobre Emendas Impositivas com diretor do TCE-MS
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O Poder Legislativo de Costa Rica realiza nesta semana um evento estratégico voltado ao aprimoramento técnico da gestão pública, eficiência na aplicação de recursos e transparência das leis municipais. A Mesa Diretora da Câmara emitiu um convite oficial para que vereadores, assessores jurídicos, servidores públicos, lideranças de entidades sociais e cidadãos participem da palestra técnica sobre Emendas Parlamentares Impositivas e Regimento Interno.
O encontro formativo acontecerá nesta sexta-feira, 26 de junho de 2026, a partir das 8h, no Plenário da Casa de Leis.
Palestrante de Peso do Tribunal de Contas
Para conduzir os debates e alinhar as práticas da Câmara com as mais recentes decisões de controle externo, o evento trará a Costa Rica uma das principais autoridades técnicas do estado:
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Palestrante: Eduardo dos Santos Dionizio;
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Qualificação: Especialista em Direito do Estado e atual Diretor de Serviços Processuais do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
A presença de um diretor do TCE-MS é considerada fundamental para orientar os vereadores sobre como destinar os recursos das emendas de forma 100% segura, evitando o travamento de verbas, apontamentos de irregularidades ou futura rejeição de contas por falhas formais.
Os Dois Pilares Centrais do Treinamento
A capacitação abordará dois temas vitais que impactam diretamente o dia a dia e o bolso do cidadão costarriquense:
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Emendas Parlamentares Impositivas: Mecanismo jurídico que obriga o prefeito a executar as frentes financeiras indicadas pelos vereadores no orçamento anual (como os repasses para hospitais, asfalto ou projetos sociais). O especialista detalhará os limites legais, os percentuais obrigatórios destinados à saúde e os prazos de execução;
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Regimento Interno da Câmara: O “manual de regras” que dita o rito das sessões, prazos de votação de projetos e a tramitação correta das leis, blindando os atos da Câmara contra anulações na Justiça.
Imagem: Divulgação
