Capacitação Legislativa: Câmara de Costa Rica promove palestra com especialista do TCE-MS sobre Emendas Impositivas e Regimento Interno

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O Poder Legislativo de Costa Rica realiza um evento estratégico voltado ao aprimoramento técnico da gestão pública, transparência e eficiência das leis municipais. A Câmara Municipal emitiu um convite oficial a todos os vereadores, assessores, servidores públicos, lideranças de entidades assistenciais e cidadãos para participarem da palestra técnica sobre Emendas Parlamentares Impositivas e Regimento Interno.

O encontro de formação jurídica e administrativa acontecerá nesta sexta-feira, 26 de junho de 2026, a partir das 8h, no Plenário do Palácio Legislativo.

Palestrante de Peso do TCE-MS

Para sanar dúvidas e alinhar as práticas da Câmara com as mais recentes decisões de controle externo, o evento trará a Costa Rica um dos principais nomes da área técnica do estado:

• Palestrante: Eduardo dos Santos Dionizio;

• Currículo: Especialista em Direito do Estado e atual Diretor de Serviços Processuais do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

A presença de um diretor do TCE-MS é considerada fundamental para orientar os parlamentares sobre como destinar os recursos públicos de forma 100% segura, evitando apontamentos de irregularidades, rejeição de contas ou travas jurídicas na execução do orçamento pelo Poder Executivo.

Os Dois Pilares Centrais do Evento

A capacitação abordará dois temas cruciais para o dia a dia da engrenagem municipal:

1. Emendas Parlamentares Impositivas: Mecanismo jurídico que obriga o prefeito a executar as frentes financeiras indicadas pelos vereadores no orçamento anual (como os repasses para a saúde, asfalto ou os projetos sociais da APAN e Rica Trama). O especialista abordará os limites legais, os percentuais obrigatórios para a saúde e os prazos de execução;

2. Regimento Interno da Câmara: O “manual de regras” que dita como as sessões devem acontecer, os prazos de votação de projetos, os direitos e deveres dos parlamentares e a tramitação correta das leis para evitar anulações judiciais.

Painel Informativo do Convite

Imagem: Divulgação