Transparência e Gestão: Câmara de Costa Rica convoca comunidade e entidades para palestra sobre Emendas Impositivas

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O Poder Legislativo de Costa Rica quer aproximar a sociedade civil organizada dos mecanismos de controle e destinação do dinheiro público. A Câmara Municipal anunciou a realização de uma importante palestra técnica voltada para o tema “Emendas Parlamentares Impositivas e Regimento Interno”. O evento acontecerá na próxima sexta-feira, 26 de junho de 2026, a partir das 8h (horário local).

A capacitação terá como palco o Plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Ambrosina Paes Coelho, nº 190, no Centro. O público-alvo engloba os próprios vereadores, assessores jurídicos, servidores públicos municipais e, principalmente, os diretores e presidentes de entidades filantrópicas, associações de bairro e ONGs locais.

Especialista do TCE-MS Lidera a Capacitação

Para garantir o mais alto nível técnico e sanar todas as dúvidas jurídicas sobre a prestação de contas, a Câmara convidou o professor e conferencista Eduardo dos Santos Dionizio. O palestrante é especialista em Direito do Estado, Controle Externo e Processo Civil, além de ocupar o cargo de diretor de Serviços Processuais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

A palestra abordará os dois pilares que regem o cotidiano do Legislativo:

• Emendas Impositivas: O entendimento do dispositivo legal que obriga a Prefeitura a executar os recursos financeiros indicados pelos vereadores no orçamento anual, detalhando como as entidades devem apresentar planos de trabalho para receber esses repasses;

• Regimento Interno: O debate prático sobre as regras de tramitação de projetos, conduta, pedidos de vista e interpretação das leis de organização interna da Casa de Leis.

Alerta às Entidades Beneficiadas

O presidente da Câmara de Vereadores, Artur Baird, fez uma convocação incisiva para que as instituições que sobrevivem ou complementam seus caixas com verbas do município compareçam ao plenário. Segundo ele, o desconhecimento técnico na hora de aplicar a verba pode travar o recebimento de parcelas futuras.

“É fundamental que as entidades beneficiadas pelas emendas parlamentares participem desta capacitação para compreenderem melhor os procedimentos, as responsabilidades e a correta aplicação dos recursos públicos. Da mesma forma, convidamos as organizações que desejam participar desse processo no futuro. Quanto mais informação e preparo tivermos, mais transparente e eficiente será a utilização desses recursos”, defendeu o presidente Artur Baird.

Guia de Serviço da Palestra

A iniciativa da Câmara de Costa Rica em trazer um diretor do TCE-MS para falar sobre emendas impositivas é de uma maturidade política exemplar. Muitas vezes, os vereadores indicam verbas com a melhor das intenções para uma creche, um asilo ou uma associação esportiva, mas o projeto acaba travado na burocracia da Prefeitura porque a entidade não sabe como montar o plano de trabalho ou como prestar as contas de forma correta. Explicar como funciona o “esqueleto” do orçamento municipal e as regras do Regimento Interno joga luz sobre os bastidores da política e dá ferramentas para que o terceiro setor use o dinheiro público com eficiência e transparência absoluta, evitando problemas futuros com a Justiça.

Imagem: Divulgação