Direito e Tecnologia: SEMECEL promove palestra sobre ECA Digital, LGPD e Imagem nas Escolas
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A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEMECEL), programou uma capacitação estratégica para o corpo docente e administrativo da rede municipal. Na próxima terça-feira, 19 de maio, será realizada uma palestra focada em três pilares fundamentais da atualidade: ECA Digital, LGPD e Direito de Imagem no Ambiente Escolar.
O evento será conduzido pelo Promotor de Justiça, Dr. Thiago Barille Galvão de França, e visa alinhar as práticas pedagógicas e administrativas às exigências legais de proteção à criança e ao adolescente.
Temas em Pauta
A palestra abordará questões que impactam diretamente o cotidiano escolar na era da informação:
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ECA Digital: O Estatuto da Criança e do Adolescente aplicado ao ambiente virtual, combatendo crimes cibernéticos e garantindo direitos no meio digital.
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LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Como as escolas devem tratar as informações pessoais de alunos e responsáveis, garantindo a privacidade e o cumprimento da lei.
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Direito de Imagem: Orientações sobre a captação e o uso de fotos e vídeos de estudantes em eventos, redes sociais e materiais institucionais das escolas.
Público-Alvo e Abrangência
A SEMECEL reforça que a palestra é direcionada a todos os profissionais que compõem a estrutura educacional do município, entendendo que a proteção do aluno é uma responsabilidade compartilhada por todos os setores:
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Gestão e Docência: Diretores, coordenadores e professores.
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Equipe de Apoio e Administrativo: Secretários escolares, inspetores, técnicos e administrativos da SEMECEL.
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Serviços Essenciais: Motoristas do transporte escolar, merendeiras e auxiliares.
Segurança Jurídica e Formação Continuada
Para a administração municipal, o encontro é um passo essencial para garantir segurança jurídica aos servidores e proteção integral aos estudantes. Em um cenário onde a exposição digital é constante, o conhecimento das normas vigentes evita equívocos e fortalece a confiança entre a escola e as famílias.
Imagem: Divulgação
