A Prefeitura de Figueirão instituiu o programa Regulariza Figueirão, criado para ajudar cidadãos e empresas a quitarem débitos com o Município de forma mais fácil. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 119/2025.
O programa vale para dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, e até mesmo os que já estejam em cobrança judicial.
Quem aderir ao programa poderá obter descontos em juros e multas. No pagamento à vista, o desconto pode chegar a 100% sobre juros e multas. Também será possível parcelar o débito em até 24 parcelas, com descontos que variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhida.
O objetivo da lei é dar uma nova oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação junto à Fazenda Pública Municipal, com condições facilitadas e possibilidade de negociação antes de medidas mais severas de cobrança.
Para aderir, o interessado deverá procurar o setor responsável da Prefeitura e formalizar o pedido, observando as regras previstas na lei.
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