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Em uma votação expressiva com 430 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17 de março de 2026, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021). A medida acelera a tramitação da proposta que visa atualizar os tetos de enquadramento do Simples Nacional, defasados há anos pela inflação.
O próximo passo cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá designar o relator para que o texto siga para votação direta no Plenário.
O que muda para o Microempreendedor (MEI)
A principal mudança impacta diretamente o limite de faturamento e a capacidade de contratação, permitindo que o pequeno negócio cresça sem sair do regime simplificado de tributação:
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Novo Teto de Faturamento: O limite anual saltaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
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Média Mensal: Na prática, o empreendedor passa a ter o direito de faturar até R$ 10,8 mil por mês (atualmente o limite é de R$ 6.750).
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Contratação de Funcionários: O projeto permite que o MEI contrate até dois empregados com carteira assinada (hoje o limite é de apenas um).
Propostas em Disputa e Ampliação para Microempresas
Embora o texto do Senado preveja os R$ 130 mil, setores empresariais articulam na Câmara um limite ainda mais flexível, baseado em pareceres da Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
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Limite de R$ 144,9 mil para MEI: Proposta de atualização anual automática pelo IPCA, evitando novas defasagens.
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Microempresas (ME): Ampliação do teto de faturamento de R$ 360 mil para até R$ 869,4 mil anuais.
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Empresas de Pequeno Porte (EPP): Elevação do teto de R$ 4,8 milhões para mais de R$ 8,6 milhões anuais.
O Desafio Fiscal e Próximos Passos
Apesar do otimismo dos empreendedores, a proposta enfrenta um gargalo técnico. Analistas legislativos alertam que o projeto ainda carece de:
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Cálculo de Impacto Fiscal: A renúncia de receitas decorrente da ampliação das isenções de Imposto de Renda.
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Medida Compensatória: A indicação de onde o Governo buscará recursos para cobrir a lacuna deixada pelo aumento do enquadramento no Simples Nacional.
Comparativo de Enquadramento (Proposta Atual vs. PLP 108/21)
| Categoria | Limite Atual (Anual) | Novo Limite Proposto |
| MEI | R$ 81.000,00 | R$ 130.000,00 |
| Microempresa (ME) | R$ 360.000,00 | R$ 869.480,43 |
| Empresa Pequeno Porte | R$ 4,8 Milhões | R$ 8,6 Milhões |
Imagem: Divulgação
