Câmara de Cassilândia vota hoje (19) regras de Proteção de Dados (LGPD); sessão começa às 18h
Projeto de Resolução da Mesa Diretora visa adequar o Legislativo à lei federal, garantindo segurança às informações dos cidadãos.
MsEspecial
A Câmara Municipal de Cassilândia realiza nesta segunda-feira (19) mais uma Sessão Ordinária, com início marcado para as 18h (horário de MS).
O destaque da pauta é a modernização administrativa e a segurança jurídica. Os vereadores devem apreciar o Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora (Biênio 2025/2026).
O que está em jogo?
O projeto visa regulamentar, dentro da Câmara, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.
Na prática, a aprovação dessa medida estabelece uma “Política de Proteção de Dados” interna. Isso cria diretrizes rígidas sobre como a Casa de Leis deve coletar, tratar e armazenar informações pessoais de cidadãos, servidores e fornecedores, garantindo:
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Mais segurança contra vazamentos;
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Conformidade com a legislação federal;
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Transparência nos atos públicos.
Como assistir
A participação da comunidade é fundamental para o fortalecimento da democracia. A população pode acompanhar os trabalhos de duas formas:
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Presencialmente: No plenário da Câmara Municipal.
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Online: Através da transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
Imagem: Divulgação
