Deputados votam CNH Social com verba de multas e novo Refis do ICMS nesta quarta-feira

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa seis projetos na sessão desta quarta-feira (29), com início às 9h. Entre as propostas de maior impacto, estão a destinação de valores arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH MS SOCIAL e um novo programa de recuperação fiscal (Refis) para débitos de ICMS.

Em Segunda Votação

Quatro propostas retornam ao plenário para a segunda e última discussão:

1. CNH Social (PL 172/2025): De autoria do deputado Gerson Claro (PP), o projeto altera a lei do programa CNH MS SOCIAL para incluir a arrecadação de multas de trânsito como fonte de custeio para beneficiar condutores de baixa renda.
2. Refis do ICMS (PL 261/2025): Proposta do Poder Executivo, o programa de recuperação fiscal prevê descontos de até 80% em multas de créditos tributários do ICMS e concede novo prazo para o pagamento da contribuição ao Fundersul.
3. Planos de Saúde (PL 218/2024): Do deputado Pedro Kemp (PT), o texto assegura que beneficiários possam apresentar a carteira física de identificação, proibindo que operadoras exijam exclusivamente o uso de aplicativo ou token.
4. Ministério Público (PLC 07/2025): O MPMS propõe ajustes na legislação interna da carreira, alterando regras de transição para o preenchimento de vagas em Promotorias de Justiça da capital por membros de comarcas do interior.

Em Primeira Votação

Duas novas propostas entram em pauta pela primeira vez:

1. Empréstimo (PL 254/2025): O Governo do Estado solicita autorização para contratar uma operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), visando a cobertura de obrigações contratuais da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.
2. Calendário Oficial (PL 180/2025): De autoria do deputado Caravina (PSDB), o projeto inclui o evento “Pantanal Tech MS” (realizado no último final de semana de junho na UEMS de Aquidauana) no calendário oficial do Estado.

Imagem: Divulgação