A Polícia Militar Ambiental (PMA) de Coxim aplicou uma multa de R$ 5 mil a um morador que realizava obra irregular em Área de Preservação Permanente (APP), no Condomínio Casa Amarela, às margens do Rio Taquari. A irregularidade foi descoberta após denúncia encaminhada à 3ª Companhia da PMA.
Durante a vistoria, os policiais constataram a instalação de uma estrutura metálica de aproximadamente 60 metros quadrados, localizada a apenas 23 metros da margem direita do rio. A legislação ambiental, conforme o Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), determina que, em cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros, deve ser preservada uma faixa mínima de 100 metros de vegetação nativa.
Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, artigo 43, que prevê sanções para casos de destruição ou dano à vegetação em APP sem autorização, foi lavrado auto de infração contra o responsável. Além da multa, ele foi notificado sobre o direito de apresentar defesa ou recurso no prazo de 20 dias, como assegura a legislação.
A ocorrência foi registrada no sistema da PMA e parte da documentação foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Coxim, que dará sequência às medidas cabíveis.
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