Costa Rica: Campanha para incentivar transferência de veículos ao município
A Prefeitura Municipal de Costa Rica/MS iniciou uma campanha estratégica para incentivar moradores e proprietários de veículos a transferirem o registro de seus automóveis para o município. A ação, oficializada pelo Decreto nº 5.061, publicado em 14 de julho de 2025, tem como objetivo ampliar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cuja receita é dividida igualmente entre o Estado e o município de domicílio do proprietário.
A campanha, prevista pela Lei Municipal nº 1.824/2025, estará vigente de 15 de julho a 29 de agosto de 2025. Durante esse período, os cidadãos poderão solicitar à prefeitura o pagamento das principais taxas de serviços do Detran/MS relacionadas à transferência e emplacamento dos veículos, como:
- Emissão de CRV (aquisição ou alteração de município)
- Inclusão e alteração de gravame
Documentação exigida
Para aderir à campanha, os interessados devem apresentar:
- RG, CPF ou CNH
- CRLV e DUT com registro em Costa Rica/MS
- DAEMS
- Título de eleitor
- Recibo original do veículo (ATPV)
Os requerimentos devem ser entregues até às 10h do dia 29 de agosto de 2025.
Veículos não elegíveis
A campanha exclui:
- Automóveis de uso público e institucional
- Veículos com imunidade ou isenção de IPVA
- Propriedades envolvidas em comércio ou revenda de veículos
- Veículos fabricados antes de 2013
- Aquisições múltiplas em um intervalo de 12 meses
Além disso, os participantes devem manter o veículo registrado no município por pelo menos cinco anos. Infrações relacionadas ao decreto anterior (nº 4.929/2024) resultam no indeferimento automático do pedido.
Em caso de negativa, os proprietários podem solicitar reconsideração em até cinco dias úteis, diretamente à Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle.
Prefeito destaca impacto positivo
O prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP) destacou que a campanha é parte de um esforço contínuo para garantir que os recursos do IPVA beneficiem diretamente a população local.
“Nosso objetivo é fortalecer a arrecadação municipal sem onerar o cidadão. Estamos criando condições para que mais pessoas regularizem seus veículos junto ao município”, afirmou.
O decreto completo está disponível no Diário Oficial do Município de Costa Rica.
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