A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram e vendem produtos deverão se atentar às novas regras fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Uma das principais alterações é a obrigatoriedade de inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – MEI” nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Essa mudança visa facilitar a identificação das operações realizadas por MEIs, diferenciando-as das realizadas por empresas de outros regimes tributários. Além disso, a tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) foi atualizada, introduzindo novos códigos específicos para as transações dos MEIs.
Entre os novos CFOPs, destacam-se:
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1.202: Devolução de venda de mercadoria
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1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
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5.102: Venda de mercadoria adquirida
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5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
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6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
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6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto sobre Serviços (ISS), novos códigos fiscais também foram designados. Esses ajustes visam garantir que os MEIs possam registrar suas transações de forma precisa e dentro da legalidade, além de facilitar a fiscalização.
É importante destacar que a principal mudança nesta atualização é a substituição do evento de “denegação” por “rejeição” nas notas fiscais. Isso significa que, no caso de erros no preenchimento das notas, a correção será mais ágil, já que o sistema rejeitará automaticamente o documento em vez de apenas negar sua validade.
Para garantir que as novas normas sejam seguidas corretamente, os MEIs devem revisar suas práticas de emissão de notas fiscais e atualizar seus dados no Portal do Empreendedor. Essa mudança de procedimento é essencial para evitar a rejeição das notas fiscais e para assegurar que o microempreendedor continue operando dentro da conformidade tributária.
Com essas mudanças, o Governo Federal busca otimizar o processo de controle fiscal e proporcionar um ambiente mais organizado e acessível para os MEIs, que são fundamentais para a economia do país.
