A administração municipal de Figueirão implementou uma nova legislação que visa impedir a prática de nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo locais. A lei, publicada no Diário Oficial da Assomasul nesta segunda-feira, dia 10, já está em vigor.
Conforme o texto, é proibida a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos comissionados, funções de confiança ou gratificadas. A restrição abrange familiares do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
A legislação também impede a contratação direta de empresas cujos administradores ou sócios com poder de direção sejam parentes de autoridades ou agentes públicos. A medida foi publicada no Diário Oficial da Assomasul nesta segunda-feira, dia 10, e já está em vigor.
A legislação impede a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos comissionados, funções de confiança ou gratificadas. A restrição inclui familiares do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
Além disso, a lei veda a contratação direta de empresas cujos administradores ou sócios com poder de decisão sejam parentes de autoridades ou agentes públicos. Os nomeados deverão apresentar uma declaração formal atestando a inexistência de vínculos familiares que caracterizem nepotismo, com risco de sanções legais em caso de omissão ou falsidade.
A norma prevê algumas exceções, como a contratação de servidores efetivos ou aposentados que atendam a critérios técnicos e compatibilidade com o cargo, desde que não haja indícios de favorecimento. Nomeações feitas antes do vínculo familiar também podem ser mantidas, desde que comprovada a ausência de ajustes para driblar a legislação.
Caso haja nomeações irregulares, os responsáveis poderão ser exonerados ou dispensados, além de possíveis investigações sobre favorecimento.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Figueirão busca fortalecer a transparência e a ética na administração pública, evitando práticas que possam comprometer a eficiência da gestão municipal.
